Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma TrackAPI, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se estiver utilizando o TrackAPI em nome de uma empresa, você declara ter autoridade para vincular essa empresa a estes termos.

Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

O TrackAPI é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de rastreamento server-side que permite a captura e envio de eventos de conversão para plataformas de anúncio (Meta Conversions API, TikTok Events API e Google Analytics 4 Measurement Protocol), utilizando CNAME first-party no domínio do cliente.

Os serviços incluem:
- Processamento de eventos de rastreamento via Cloudflare Workers
- Dashboard para gestão de projetos e integrações
- SDK JavaScript e templates GTM para instalação
- Relatórios de qualidade de rastreamento (Event Match Quality Score)

Para utilizar o TrackAPI, você deve:

- Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal na sua jurisdição
- Ter capacidade legal para firmar contratos vinculantes
- Não ser residente em país sujeito a embargo ou sanções internacionais que impeçam o uso do serviço
- Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com todas as leis aplicáveis

Ao criar uma conta você se compromete a:

- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no cadastro
- Manter seus dados cadastrais atualizados
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
- Notificar imediatamente a TrackAPI em caso de acesso não autorizado à sua conta
- Ser responsável por todas as atividades realizadas com sua conta

A TrackAPI reserva-se o direito de recusar cadastros ou encerrar contas a seu critério, especialmente em casos de violação destes termos.

Planos disponíveis
O TrackAPI oferece diferentes planos de assinatura com limites de eventos mensais. Os planos e preços vigentes estão disponíveis na página de preços em trackapi.app.br.

Cobrança
A cobrança é realizada mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido, via cartão de crédito processado pelo Stripe. Ao fornecer dados de pagamento, você autoriza a cobrança recorrente.

Renovação automática
As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento realizado com pelo menos 24 horas de antecedência.

Upgrade e Downgrade
Upgrades entram em vigor imediatamente com cobrança proporcional. Downgrades são aplicados no próximo ciclo de cobrança.

Reembolsos
Não realizamos reembolsos parciais ou totais de períodos já utilizados, exceto quando exigido por lei. Em caso de cobrança indevida, entre em contato em contato@trackapi.app.br.

Inadimplência
Em caso de falha de pagamento, o serviço poderá ser suspenso após notificação. Dados são retidos por 30 dias antes da exclusão permanente.

Ao utilizar o TrackAPI, você concorda em NÃO:

- Utilizar o serviço para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros
- Coletar ou transmitir dados pessoais sem o consentimento adequado dos titulares
- Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
- Vender, revender ou sublicenciar o serviço sem autorização expressa
- Utilizar o serviço de forma que cause dano, sobrecarga ou degradação à infraestrutura
- Transmitir dados de cartão de crédito, senhas ou informações financeiras diretamente via eventos
- Violar os Termos de Serviço das plataformas de anúncio integradas (Meta, TikTok, Google)

O descumprimento pode resultar na suspensão imediata da conta sem direito a reembolso.

O uso do TrackAPI implica o tratamento de dados pessoais de visitantes dos sites dos nossos clientes. Nessa relação:

- O cliente (você) é o Controlador dos dados dos seus visitantes
- A TrackAPI atua como Operador, processando dados conforme suas instruções

Você é responsável por:
- Obter o consentimento adequado dos seus visitantes
- Informá-los sobre o uso de rastreamento em sua Política de Privacidade
- Cumprir a LGPD, GDPR e demais legislações aplicáveis ao seu negócio
- Configurar o TrackAPI de forma compatível com seus documentos legais

Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre como tratamos os dados.

Todo o conteúdo, código, design, marcas e tecnologia da plataforma TrackAPI são de propriedade exclusiva da Speltech ou de seus licenciadores, protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço conforme estes termos. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao usuário.

Os dados e configurações que você inserir na plataforma permanecem de sua propriedade. A TrackAPI não reivindica propriedade sobre seus dados.

Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, porém não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por:

- Manutenção programada (com aviso prévio sempre que possível)
- Falhas de infraestrutura de terceiros (Cloudflare, Vercel)
- Incidentes de segurança ou força maior

Não oferecemos SLA (Service Level Agreement) formal nos planos Free e Pro. Planos Business e Enterprise podem negociar condições de SLA diretamente com nossa equipe.

Na máxima extensão permitida pela lei:

- O TrackAPI é fornecido "como está" (as is), sem garantias expressas ou implícitas
- Não garantimos que o serviço estará livre de erros, interrupções ou que atenderá a todos os seus requisitos específicos
- Não somos responsáveis por perdas indiretas, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de receita, dados ou oportunidades de negócio
- Nossa responsabilidade total em qualquer caso é limitada ao valor pago pelos serviços nos últimos 3 meses

Nada nestes termos limita nossa responsabilidade em casos de dolo, fraude ou violações que não possam ser excluídas por lei.

Por você: Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do Dashboard ou enviando e-mail para contato@trackapi.app.br. O acesso continua até o fim do período pago.

Por nós: Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente em caso de violação grave destes termos, sem direito a reembolso. Para violações menores, notificaremos previamente com prazo para correção.

Efeitos da rescisão: Após o encerramento, seus dados serão retidos por 30 dias para eventual recuperação, após o que serão permanentemente excluídos.

Podemos atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou aviso no Dashboard.

O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, você poderá encerrar sua conta antes da data de vigência.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de disputas, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver a disputa amigavelmente em até 30 dias.

Para dúvidas, sugestões ou notificações legais relacionadas a estes Termos:

E-mail: contato@trackapi.app.br
Assunto sugerido: [Termos] — sua mensagem

Atendemos em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília).